O que diz a Constituição Brasileira

A Constituição prevê que que a Iniciativa Popular pode ser apresentada à Câmara dos Deputados como proposta de projeto de lei com no mínimo 1% (um por cento) do eleitorado nacional válido.

Assim, quando lançamos a proposta deste projeto, utilizamos a base de dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de agosto de 2012, onde tínhamos mais de 141 milhões de eleitores (140.646.446); 1% representa 1.406.464 assinaturas.

Veja abaixo a íntegra da Lei:

“LEI N. 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998 Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do artigo 14 da Constituição Federal.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular. 

Artigo 13 - A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 1º - O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.

§ 2º - O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

Artigo 14 - A Câmara dos Deputados, verificando o cumprimento das exigên-cias estabelecidas no artigo 13 e respectivos parágrafos, dará seguimento à iniciativa popular, consoante as normas do Regimento Interno.

Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9709.htm

Leia aqui a Proposta do Projeto de Lei pela Pessoa Desaparecidaassine aqui e juntos vamos mudar esta triste realidade.