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Perguntas Frequentes

1. Por que tenho que informar meu título de eleitor?!

R. TODO e qualquer projeto de lei de iniciativa popular tem como prerrogativa BÁSICA as informações como título de eleitor. Após colhidas as assinaturas necessárias (1% do eleitorado válido brasileiro), o projeto de lei é protocolado junto ao TSE, que vai validar título por título as assinaturas apresentadas.

O RG não tem validade jurídica para casos como projeto de lei de iniciativa popular.

 

2. Não sei onde guardei o meu título de eleitor, onde posso conseguir informações como número, seção e zona eleitoral:

R. No site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é possível obter essas informações de forma rápida, acesse.

 

3. Sou brasileiro mas moro no exterior, como assinar?

R. Você preenche normalmente seus dados, e no campo “Estado onde vota”, selecione DF.

 

ATENÇÃO!!! Apenas brasileiros natos ou naturalizados podem assinar projetos de lei de iniciativa popular.

Quantas assinaturas serão necessárias?

R. Necessitaremos de 1.406.464 assinaturas distribuídas em todo o território nacional. Veja aqui a quantidade de assinaturas necessárias por Estados do Brasil e Exterior.

 

4. Após assinado, o que é necessário fazer?

R. Se você assinou eletronicamente, não é necessário fazer nada. Se você imprimiu e assinou em papel, envie as folhas assinadas para:

Sandra Moreno - R. Helena, nº 355, B. Jd. das Belezas

Cep.:  06320-310  Carapicuíba – SP - Brasil

 

5. Após colhidas 1.406.464 assinaturas, para onde irão essas assinaturas?

R. Serão inicialmente encaminhadas ao TSE para validação de todas as assinaturas dos títulos de eleitor e posteriormente será analisado na Câmara dos Deputados (Comissão de Justiça, Orçamentária) e se aprovado, Congresso Nacional para posteriormente passar pela sanção ou não da Presidência da República.