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Texto-base para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular pela Pessoa Desaparecida no Brasil


Nós, abaixo-assinados, indignados com o descaso do poder público constituído, no que refere-se às demandas investigatórias, vimos solicitar providências quanto ao assunto “Pessoas Desaparecidas” requer, visando assim amenizar a dor e angústia das famílias que após os registros das ocorrências nesse sentido, permanecem à margem de qualquer resposta. Ainda vimos pedir atenção na questão pessoas desaparecidas, onde:

  • Não contamos com estatísticas confiáveis e/ou atualizadas.
  • Não temos um Cadastro nacional de pessoas desaparecidas atualizado e/ou confiável.
  • Não temos Delegacias especializadas (exclusivas) de pessoas desaparecidas principalmente em grandes centros urbanos (capitais), com estrutura para atendimento psicológico e apoio junto à estrutura pública (conselhos tutelares, hospitais, abrigos, Imls e etc).
  • Divulgação em massa em todas as mídias (TV, rádio, internet, locais de grande circulação de público).
  • Trabalhos de prevenção junto com a sociedade civil e sociedade civil organizada (Ongs, associações, etc.).

Nós, Brasileiros abaixo assinados precisamos de mudanças!

Texto-base para o Projeto de Lei de Iniciativa Popular pela Pessoa Desaparecida no Brasil
1. Delegacias especializadas: propor delegacias especializadas em cidades com mais de 100.000 habitantes, a fim de garantir confiabilidade nas estatísticas de pessoas desaparecidas em todo território brasileiro.
2. Criação de um sistema integrado (de software) em todo o território nacional sobre pessoas desaparecidas, interligados com polícias federais, Interpol e fronteiras; assim como a viabilidade e funcionamento efetivo do Sistema de Intercâmbio de Informação sobre Segurança do Mercosul (SISME).
3. Integração de Boletim de Ocorrência entre delegacias de todos os estados brasileiros (e Distrito Federal), propondo que a partir da elaboração do BO de um determinado estado, os demais e Distrito Federal simultaneamente tenham as mesmas informações.
4. Obrigatoriedade de informações dos demais órgãos sobre pacientes não identificados; propor que hospitais (clínicos, psiquiátricos, etc), institutos médico legais, abrigos, conselhos tutelares e casas de repouso, sejam obrigadas informar às delegacias especializadas o registro de pessoas não identificadas nos departamentos acima citados. Até onde pesquisamos, apenas a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo faz a divulgação (através de site específico) de pacientes não identificados que deram entrada em hospitais públicos. E ainda assim, esse site específico necessita adequar informações mais detalhadas como data da entrada do paciente no hospital.
5. Propor que BOs (boletins de ocorrência) tenham validade como documento oficial para solicitação de redes de serviços móveis (celulares) da pessoa desaparecida, a fim de que seja rastreado via torre de telefonia a localização e último sinal emitido pelo celular da pessoa desaparecida. Viabilização de imediato à consulta de possíveis movimentações bancárias. Viabilização de imediato à liberação de imagens de estabelecimentos (bancários, comerciais, rodoviários, ferroviários, aeroportuários, pedágios, etc.).
6. Propor que o BO tenha validade como documento oficial para questões trabalhistas e civis; declaração de ausência, abandono de emprego e morte presumida.

7. Propor divisão de responsabilidades sociais entre governos federal, estadual e municipal para o atendimento à família da pessoa desaparecida com base na vulnerabilidade temporária (Decreto de lei 6.307/07, que Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993), principalmente se a pessoa desaparecida for gestora financeira da família.
8. Responsabilidade civil e criminal na omissão ou falsas informações sobre pessoas desaparecidas de órgãos públicos (IMLs, hospitais públicos, abrigos) ou por civil.
9. Divulgação de pessoas desaparecidas na mídia (rádio, tv, internet, locais públicos de grande movimentação, jornais impressos, etc.).
10. Modelo padrão de boletim de ocorrência para todo o território nacional.
11. Banco de Dados com DNA, como forma de identificação de familiares de desaparecidos.
12. Propor que a partir da 1ª infância (ou idade escolar) toda criança tenha RG (Registro Geral) devidamente identificado nos Institutos de Identificação.
13. Alerta Amber como forma ativa, reativa e preventiva no caso de desaparecimento de crianças.
Este documento, juntamente com as assinaturas eletrônicas e/ou assinaturas em papel serão encaminhados à Câmara dos Deputados/Congresso Nacional como Projeto de Lei de Iniciativa Popular, como dispõe o Art. 61, § 2º da Constituição Brasileira de 1988, regulamentada pela lei 9.709 de 1998.

Brasil, 03 de outubro de 2012.